HC 1060287 - DECISAO

HC 1060287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução (falta de peças essenciais, notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos da orientação jurisprudencial do STJ e com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ; incumbia ao impetrante demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: MARIA LARA FERREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (liminar não concedida).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Duração Razoável Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf), Ônus De Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Duração Razoável Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf) +1 more

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Parties

MARIA LARA FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo superveniente para prolação da sentença
  2. 2 direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução (falta de peças essenciais, notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos da orientação jurisprudencial do STJ e com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ; incumbia ao impetrante demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (liminar não concedida).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.