HC 1060741 - DECISAO

HC 1060741 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF que impede o conhecimento na Corte Superior contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; fundou-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIC APARECIDO ARAUJO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

ERIC APARECIDO ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF que impede o conhecimento na Corte Superior contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; fundou-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal