HC 1060631 - DECISAO

HC 1060631 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não restaram demonstrados elementos suficientes e concretos para justificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo-se em vista sua primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de risco de fuga ou de obstrução da investigação; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e subsidiariedade, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, assegurando-se que a prisão poderá ser restabelecida em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CARDOZO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Substitutiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade, Súmula 691
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade Súmula 691

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARDOZO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não restaram demonstrados elementos suficientes e concretos para justificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo-se em vista sua primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de risco de fuga ou de obstrução da investigação; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e subsidiariedade, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, assegurando-se que a prisão poderá ser restabelecida em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.