HC 1060632 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EVERTON HENRIQUE MOREIRA PAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVERTON HENRIQUE MOREIRA PAIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment