HC 1060279 - DECISAO

HC 1060279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante das circunstâncias concretas (enorme quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de destinação mercantil, quantia em dinheiro, material probatório e reincidência específica da paciente), restou demonstrada a excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva e a recusa da prisão domiciliar, não configurando constrangimento ilegal; decisão monocrática fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JÚLIA DA COSTA SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Reincidência Específica, Gravidade Concreta, Tráfico De Drogas, Lei Nº 11.343/2006, Lei N. 13.769/2018, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Reincidência Específica Gravidade Concreta +4 more

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Parties

JÚLIA DA COSTA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade/variedade de drogas
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no HC Coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante das circunstâncias concretas (enorme quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de destinação mercantil, quantia em dinheiro, material probatório e reincidência específica da paciente), restou demonstrada a excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva e a recusa da prisão domiciliar, não configurando constrangimento ilegal; decisão monocrática fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.