HC 1060988 - DECISAO

HC 1060988 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo a quo não demonstrou, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva: os pacientes são primários, com bons antecedentes, não há prova de violência no crime, nem indicativos seguros de risco de fuga ou de obstrução da investigação; ante a ausência de periculum libertatis incontroverso, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, tornando a manutenção da prisão preventiva desproporcional e configurando antecipação de pena.

Parties
Paciente: GUSTAVO MATIAS DO PRADO OLIVEIRA; Paciente: ADRIANO GUILHERME; Paciente: JOAO VITOR APARECIDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Antecipação De Pena
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Parties

GUSTAVO MATIAS DO PRADO OLIVEIRA

Paciente

ADRIANO GUILHERME

Paciente

JOAO VITOR APARECIDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo a quo não demonstrou, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva: os pacientes são primários, com bons antecedentes, não há prova de violência no crime, nem indicativos seguros de risco de fuga ou de obstrução da investigação; ante a ausência de periculum libertatis incontroverso, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, tornando a manutenção da prisão preventiva desproporcional e configurando antecipação de pena.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar aos pacientes que o descumprimento injustificado das obrigações impostas implicará no restabelecimento da prisão preventiva