HC 1060932 - DECISAO

HC 1060932 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; por isso aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO DE MOURA FREITAS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Investigatório, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Incidência Da Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Investigatório Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDUARDO DE MOURA FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito (art. 10 do CPP)
  2. 2 falta de fundamentação idônea na conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; por isso aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.