RHC 229241 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de cerca de 3 kg de maconha, em consonância com o art. 312 do CPP (conforme alteração pela Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência do STJ que admite a natureza, quantidade e diversidade de drogas como fundamentos idôneos para custódia cautelar; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente / Recorrente: PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Gravidade Concreta, Ordem Pública, Quantidade De Droga, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Gravidade Concreta Ordem Pública +3 more

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Parties

PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de cerca de 3 kg de maconha, em consonância com o art. 312 do CPP (conforme alteração pela Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência do STJ que admite a natureza, quantidade e diversidade de drogas como fundamentos idôneos para custódia cautelar; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.