RHC 227660 - DECISAO

RHC 227660 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, tendo em vista a complexidade do feito, a pluralidade de réus, as diligências realizadas (desmembramento, cartas precatórias, oitiva de testemunhas, inclusive sigilosas) e a atuação diligente do juízo; ademais, o pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE GEOVANY GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

JOSE GEOVANY GOMES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade/indispensabilidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 limitação de atuação desta Corte por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, tendo em vista a complexidade do feito, a pluralidade de réus, as diligências realizadas (desmembramento, cartas precatórias, oitiva de testemunhas, inclusive sigilosas) e a atuação diligente do juízo; ademais, o pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.