RHC 229356 - DECISAO

RHC 229356 - DECISAO

Havendo nos autos circunstâncias que indicam ser suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva, tratandose de crime sem violência ou grave ameaça, e diante da vedação a que o Tribunal estadual acrescente fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária; assim, deu-se provimento ao recurso para assegurar aos recorrentes o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo a ocorrência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JOHN LEE DIAS GOMES; Recorrente: LARA FABIANN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOHN LEE DIAS GOMES

Recorrente

LARA FABIANN PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão na sentença (art. 387, §1º CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos circunstâncias que indicam ser suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva, tratandose de crime sem violência ou grave ameaça, e diante da vedação a que o Tribunal estadual acrescente fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária; assim, deu-se provimento ao recurso para assegurar aos recorrentes o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo a ocorrência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Assegurar aos recorrentes o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias