HC 1060372 - DECISAO

HC 1060372 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por este Tribunal em razão da ausência de prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem e da aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICAIAS MENEZES ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

MICAIAS MENEZES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por este Tribunal em razão da ausência de prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem e da aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.