HC 1060799 - DECISAO

HC 1060799 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, neste Superior Tribunal, de writs que visem impugnar decisão que indeferiu liminar em instância anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar

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Parties

MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e validade da prova apreendida

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, neste Superior Tribunal, de writs que visem impugnar decisão que indeferiu liminar em instância anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal