HC 1060667 - DECISAO

HC 1060667 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDIANI LOPES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Se a Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Medidas Cautelares, Princípio Da Contemporaneidade, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Medidas Cautelares Princípio Da Contemporaneidade Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

EDIANI LOPES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Decisão monocrática de Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Se a Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar e ausência de contemporaneidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir apreciação de liminar nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.