HC 1035986 - DECISAO

HC 1035986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o suposto excesso de prazo tornou-se supervenientemente inexistente em razão do julgamento do writ originário; examinada a decisão colegiada do TJMS, não se verifica flagrante ilegalidade quanto à prisão preventiva, a qual foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à integridade da vítima), sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a proteção da ofendida.

Parties
Paciente: LUCAS MIRANDA ESPINOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: M. E. O. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MIRANDA ESPINOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

M. E. O. P.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso de prazo no julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o suposto excesso de prazo tornou-se supervenientemente inexistente em razão do julgamento do writ originário; examinada a decisão colegiada do TJMS, não se verifica flagrante ilegalidade quanto à prisão preventiva, a qual foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à integridade da vítima), sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a proteção da ofendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se