HC 1060870 - DECISAO

HC 1060870 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TAYZE RAQUEL SOUZA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Art. 282, § 6º Do CPP
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Parties

TAYZE RAQUEL SOUZA QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão por violação de domicílio
  3. 3 inversão da ordem processual na decretação da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.