HC 1060570 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao pedido liminar por entender ser prematura sua intervenção quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
- 2 manutenção de prisão cautelar sem fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao pedido liminar por entender ser prematura sua intervenção quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment