HC 1060532 - DECISAO

HC 1060532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se verificou excesso de prazo diante da proximidade da audiência e das justificativas apresentadas, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade dos fatos e elementos probatórios (apreensão de drogas, arma, munições, balança, rádios comunicadores e indícios de associação a organização criminosa), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VINICIUS ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

VINICIUS ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se verificou excesso de prazo diante da proximidade da audiência e das justificativas apresentadas, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade dos fatos e elementos probatórios (apreensão de drogas, arma, munições, balança, rádios comunicadores e indícios de associação a organização criminosa), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.