HC 1050240 - DECISAO

HC 1050240 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado diante da superveniência de sentença que declarou extinta a punibilidade do paciente, com a consequente revogação da prisão preventiva, demonstrando perda superveniente do objeto do writ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JAILSON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação, Monitoramento Eletrônico, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Monitoramento Eletrônico Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

ANTÔNIO JAILSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da preventiva
  2. 2 deficiência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto por sentença que declarou extinta a punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado diante da superveniência de sentença que declarou extinta a punibilidade do paciente, com a consequente revogação da prisão preventiva, demonstrando perda superveniente do objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.