HC 1052280 - DECISAO

HC 1052280 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, presença de numerário e indícios de comercialização), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE JESUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE JESUS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência e adequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base na gravidade concreta (quantidade e variedade de drogas, presença de numerário)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, presença de numerário e indícios de comercialização), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se