HC 1047501 - DECISAO

HC 1047501 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via impetrada, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva. A custódia cautelar estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante), da gravidade concreta, da contumácia delitiva e da reincidência, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ILSO JUNIOR DE FARIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão Monocrática Declinando Conhecer
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Contumácia Delitiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ILSO JUNIOR DE FARIAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão Monocrática Declinando Conhecer

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via impetrada, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva. A custódia cautelar estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante), da gravidade concreta, da contumácia delitiva e da reincidência, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.