HC 1060812 - DECISAO

HC 1060812 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PEDROSO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se