HC 1060432 - DECISAO

HC 1060432 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO MARCELO CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO MARCELO CAMARGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva