HC 1052876 - DECISAO

Parties: Paciente: CLAYTON JOSE PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Presente Mandamus)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Ausência Em Audiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

CLAYTON JOSE PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Presente Mandamus)

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
2 possibilidade de o paciente recorrer em liberdade
3 contemporaneidade do decreto preventivo