HC 1059913 - DECISAO

HC 1059913 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme verificado no BNMP.

Parties
Paciente: EDNALDO DOS SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Excesso De Prazo Do Inquérito, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Excesso De Prazo Do Inquérito +2 more

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 inexistência de contemporaneidade do periculum libertatis e falta de reiteração delitiva
  3. 3 a previsão do art. 313, III, do CPP não impõe prisão automática em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme verificado no BNMP.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.