RHC 218669 - DECISAO

RHC 218669 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente em razão do descumprimento das condições da liberdade provisória (prisão em flagrante por novo furto qualificado), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, não configurando antecipação de pena nem constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO MORAIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Furto Qualificado Reiteração Delitiva Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO MORAIS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva na sentença
  2. 2 execução antecipada da pena
  3. 3 descumprimento de condições da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente em razão do descumprimento das condições da liberdade provisória (prisão em flagrante por novo furto qualificado), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, não configurando antecipação de pena nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.