HC 1059466 - DECISAO

HC 1059466 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedido já analisado em precedentes deste Tribunal e por entender que a Lei n. 15.272/2025 apenas positivou entendimento jurisprudencial preexistente, não alterando os critérios de prisão preventiva nem impondo revisão automática das prisões anteriormente decretadas; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Lei N. 15.272/2025
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Preventiva Lei N. 15.272/2025

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Parties

ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva face à exigência de fundamentação concreta
  2. 2 incidência da Lei n. 15.272/2025 sobre critérios da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de decisões anteriores sobre o mesmo pedido (reiteração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedido já analisado em precedentes deste Tribunal e por entender que a Lei n. 15.272/2025 apenas positivou entendimento jurisprudencial preexistente, não alterando os critérios de prisão preventiva nem impondo revisão automática das prisões anteriormente decretadas; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal