HC 1047253 - DECISAO

HC 1047253 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta imputada e no reiterado descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta, circunstância que indica risco à ordem pública e a indispensabilidade da medida extrema para garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: TATIANE ALINE MARIAN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Recursos Contra Acórdão, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Recursos Contra Acórdão Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANE ALINE MARIAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para a prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta imputada e no reiterado descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta, circunstância que indica risco à ordem pública e a indispensabilidade da medida extrema para garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se