RHC 229133 - DECISAO

RHC 229133 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido em face de decisões anteriores que já analisaram os fundamentos do decreto prisional e porque, ad referendum, não se constatou ilegalidade nem excesso de prazo, considerando a regularidade da marcha processual e a complexidade dos fatos, de modo que medidas alternativas revelaram-se insuficientes para salvaguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: FERNANDO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FERNANDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido em face de decisões anteriores que já analisaram os fundamentos do decreto prisional e porque, ad referendum, não se constatou ilegalidade nem excesso de prazo, considerando a regularidade da marcha processual e a complexidade dos fatos, de modo que medidas alternativas revelaram-se insuficientes para salvaguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.