HC 1059033 - DECISAO

HC 1059033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para suceder recurso próprio e verificar inexistência de ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na presença de risco concreto de reiteração delitiva, histórico recente de práticas semelhantes, existência de outra ação penal com citação por edital e na gravidade objetiva da infração, em conformidade com o art. 312 do CPP, com a alteração legislativa (Lei 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO JUNIOR DUARTE MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Reitereação Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Reitereação Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO JUNIOR DUARTE MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para suceder recurso próprio e verificar inexistência de ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na presença de risco concreto de reiteração delitiva, histórico recente de práticas semelhantes, existência de outra ação penal com citação por edital e na gravidade objetiva da infração, em conformidade com o art. 312 do CPP, com a alteração legislativa (Lei 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.