RHC 229185 - DECISAO

RHC 229185 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública diante de fatos contemporâneos e graves envolvendo descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças, buscas por endereço e indícios de instalação de rastreador, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegada retratação da vítima não foi apreciada pela instância de origem, impedindo análise inicial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Retratação Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Retratação Da Vítima

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 análise da alegada retratação da vítima e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública diante de fatos contemporâneos e graves envolvendo descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças, buscas por endereço e indícios de instalação de rastreador, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegada retratação da vítima não foi apreciada pela instância de origem, impedindo análise inicial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.