HC 1054041 - DECISAO

HC 1054041 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade e do risco de reiteração pelo paciente (é primário, crime sem violência, sem provas de risco de fuga ou obstrução), de modo que a manutenção da prisão preventiva seria desproporcional; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WILLIAN DOUGLAS TEIXEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Alex Sandro Lopes Silva; Corréu: Wiliam Ribeiro Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade, Isonomia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade Isonomia

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Parties

WILLIAN DOUGLAS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Alex Sandro Lopes Silva

Corréu

Wiliam Ribeiro Araujo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade e do risco de reiteração pelo paciente (é primário, crime sem violência, sem provas de risco de fuga ou obstrução), de modo que a manutenção da prisão preventiva seria desproporcional; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.