HC 1060476 - DECISAO

HC 1060476 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo a análise do pedido liberatório.

Parties
Paciente: HALLISON NUNES RAMALHO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

HALLISON NUNES RAMALHO

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento de medidas cautelares autoriza a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º do CPP)
  2. 2 se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo a análise do pedido liberatório.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.