RHC 225164 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do STF e do STJ de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo situação excepcional devidamente fundamentada, o Tribunal concluiu que não houve demonstração de circunstância excepcional no caso concreto; assim, a prisão preventiva foi revogada para permitir que o réu recorra em liberdade, e o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Guia De Execução Provisória, Constrangimento Ilegal, Compatibilização Da Custódia Com O Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Tráfico De Drogas Guia De Execução Provisória Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto configura constrangimento ilegal ou se há situação excepcional que permita a compatibilização entre a segregação provisória cautelar e o regime fixado na sentença condenatória.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF e do STJ de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo situação excepcional devidamente fundamentada, o Tribunal concluiu que não houve demonstração de circunstância excepcional no caso concreto; assim, a prisão preventiva foi revogada para permitir que o réu recorra em liberdade, e o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva e determinou que o réu recorra da sentença em liberdade.