HC 1015630 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem substituiu adequadamente a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas, observando os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no art. 282 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.
- Parties
- Agravante: SIDNEY SANCHES ZAMORA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade E Adequação
Case Brief
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Parties
SIDNEY SANCHES ZAMORA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal na substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
- 2 Observância dos requisitos de fumus commissi delicti e periculum libertatis
- 3 Necessidade e adequação das medidas cautelares
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem substituiu adequadamente a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas, observando os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no art. 282 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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