HC 1061053 - DECISAO

HC 1061053 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de HC contra indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, sendo que nos autos não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: NISMAR ADOLFO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Liminar, Súmula 691 Do STF, Súmula 716 Do STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Liminar Súmula 691 Do STF Súmula 716 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

NISMAR ADOLFO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a fixação do regime inicial de pena e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 716 do STF para adequação da custódia ao regime imposto na sentença

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de HC contra indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, sendo que nos autos não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.