HC 1060946 - DECISAO

HC 1060946 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e de qualquer flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte; deve aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e de qualquer flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte; deve aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.