HC 1060349 - DECISAO

HC 1060349 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do habeas corpus e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS ANJOS ROCHA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS ANJOS ROCHA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do habeas corpus e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.