HC 1060672 - DECISAO

HC 1060672 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: CAIO FERNANDES TENORIO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Ao STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

CAIO FERNANDES TENORIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Ao STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal