RHC 228012 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a legalidade da prisão preventiva já foi examinada e mantida em habeas corpus anterior na origem, de modo que sua rediscussão implicaria supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada pela sentença condenatória, e a jurisprudência reconhece a contemporaneidade pela necessidade no momento da decretação da custódia e a impossibilidade de decidir, nesta via, prognóstico sobre eventual regime prisional futuro.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO DOUGLAS ARAUJO BARROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Desproporcionalidade Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Supressão De Instância Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS ARAUJO BARROS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e custódia provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a legalidade da prisão preventiva já foi examinada e mantida em habeas corpus anterior na origem, de modo que sua rediscussão implicaria supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada pela sentença condenatória, e a jurisprudência reconhece a contemporaneidade pela necessidade no momento da decretação da custódia e a impossibilidade de decidir, nesta via, prognóstico sobre eventual regime prisional futuro.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.