HC 1060485 - DECISAO
O pedido não foi conhecido/não pode ser acolhido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDERSON APARECIDO DE LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Prisão
Case Brief
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Parties
ANDERSON APARECIDO DE LEMOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
- 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão (art. 316 CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido/não pode ser acolhido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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