RHC 228547 - DECISAO

RHC 228547 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha indicado apreensão de entorpecentes e rádio comunicador, considerando que o paciente é primário e as quantidades apreendidas são pequenas (7,80g de cocaína e 11g de maconha), entendeu-se ser desnecessária a custódia cautelar; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao caráter excepcional da prisão cautelar (ultima ratio).

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 impacto da pequena quantidade de droga e da primariedade na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha indicado apreensão de entorpecentes e rádio comunicador, considerando que o paciente é primário e as quantidades apreendidas são pequenas (7,80g de cocaína e 11g de maconha), entendeu-se ser desnecessária a custódia cautelar; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao caráter excepcional da prisão cautelar (ultima ratio).

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.