RHC 227218 - DECISAO

RHC 227218 - DECISAO

O recurso foi não conhecido/negado provimento por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado no HC n. 1420095-22.2024.8.12.0000, sem apresentação de matéria superveniente ou alteração fática relevante; a segunda instância fundamentou adequadamente o não reexame da necessidade da prisão preventiva e a decisão de pronúncia não trouxe elementos novos que justificassem revisão da custódia, de modo que o reexame implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: CRISTIAGO NUNES DUTRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CRISTIAGO NUNES DUTRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reiteração de habeas corpus e consequente não conhecimento
  2. 2 manutenção/renovação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decisão liminar pelo relator quando a matéria estiver consolidada

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido/negado provimento por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado no HC n. 1420095-22.2024.8.12.0000, sem apresentação de matéria superveniente ou alteração fática relevante; a segunda instância fundamentou adequadamente o não reexame da necessidade da prisão preventiva e a decisão de pronúncia não trouxe elementos novos que justificassem revisão da custódia, de modo que o reexame implicaria supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.