RHC 229444 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva por falta de cumprimento dos requisitos legais para segregação cautelar: o crime imputado possui pena máxima de até 4 anos, o paciente é primário e não há violência, de modo que não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão nem fatos novos que fundamentassem a revogação da liberdade provisória; decidiu-se pela aplicação de medidas cautelares alternativas (exceto fiança) em substituição à prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: VINICIUS GABRIEL DE SOUZA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Corréu: ARTHUR CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e restabelecer a decisão que lhe concedeu a liberdade mediante medidas cautelares alternativas, exceto a fiança.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Audiência De Custódia, Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Audiência De Custódia Fiança Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

VINICIUS GABRIEL DE SOUZA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

ARTHUR CARVALHO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e atual para decretação da custódia
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por falta de cumprimento dos requisitos legais para segregação cautelar: o crime imputado possui pena máxima de até 4 anos, o paciente é primário e não há violência, de modo que não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão nem fatos novos que fundamentassem a revogação da liberdade provisória; decidiu-se pela aplicação de medidas cautelares alternativas (exceto fiança) em substituição à prisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e restabelecer a decisão que lhe concedeu a liberdade mediante medidas cautelares alternativas, exceto a fiança.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VINICIUS GABRIEL DE SOUZA SILVA
  • Restabelecer a decisão que concedeu liberdade ao paciente mediante medidas cautelares alternativas (exceto a fiança)