HC 1033639 - ACORDAO

HC 1033639 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agravante e sua atuação destacada em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro (apreensão de entorpecentes e indícios de ocultação de patrimônio), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: PEDRO CAMPOS ALKMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

PEDRO CAMPOS ALKMIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do agravante, à luz dos arts. 312 e 319 do CPP, considerando a presunção de inocência e a excepcionalidade da prisão cautelar?

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agravante e sua atuação destacada em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro (apreensão de entorpecentes e indícios de ocultação de patrimônio), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendação ao Juízo de origem para imediato início da instrução processual