HC 1060622 - DECISAO

HC 1060622 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALINE DA SILVA; Paciente: DANILO ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Nulidade Por Ausência De Publicação Da Sentença, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf Nulidade Por Ausência De Publicação Da Sentença Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

ALINE DA SILVA

Paciente

DANILO ANTUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação da sentença condenatória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.