HC 1060582 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção extraordinária do STJ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FRANCIELLE SCHMITZ DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Furto, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Criminalização Da Pobreza
Case Brief
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Parties
FRANCIELLE SCHMITZ DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
- 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 uso da situação de rua como fundamento para custódia e menção à Resolução CNJ 425/2021
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção extraordinária do STJ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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