HC 1059783 - DECISAO

HC 1059783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a regra de que o writ não substitui recurso próprio; no mérito, a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e forma típica de embalagem das drogas, fuga à abordagem e processo anterior com concessão de liberdade provisória, revelando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública.

Parties
Paciente: RYAN LINDOMAR MESSIAS DE SOUZA DOS PRAZERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Adolescente Apreendido: Victor Moreira Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RYAN LINDOMAR MESSIAS DE SOUZA DOS PRAZERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Victor Moreira Da Silva

Adolescente Apreendido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a regra de que o writ não substitui recurso próprio; no mérito, a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e forma típica de embalagem das drogas, fuga à abordagem e processo anterior com concessão de liberdade provisória, revelando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se