RHC 229300 - DECISAO

RHC 229300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e manter o direcionamento de negar a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 600 g de maconha, 124 pinos de cocaína totalizando 110 g, duas balanças de precisão e participação de adolescente de 15 anos) que evidenciam periculosidade social e risco à ordem pública; não há prova idônea de tortura nos autos e a ausência de exame de corpo de delito não produz nulidade automática, além do habeas corpus não ser via adequada para o aprofundamento da investigação de eventual abuso policial.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL DE MOURA MACENA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Tortura Policial, Exame De Corpo De Delito, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Tortura Policial Exame De Corpo De Delito Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE MOURA MACENA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por ausência de exame de corpo de delito (art. 158 do CPP)
  3. 3 alegação de tortura policial e necessidade de prova idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e manter o direcionamento de negar a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 600 g de maconha, 124 pinos de cocaína totalizando 110 g, duas balanças de precisão e participação de adolescente de 15 anos) que evidenciam periculosidade social e risco à ordem pública; não há prova idônea de tortura nos autos e a ausência de exame de corpo de delito não produz nulidade automática, além do habeas corpus não ser via adequada para o aprofundamento da investigação de eventual abuso policial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Intimem-se.