HC 1059069 - DECISAO

HC 1059069 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, diante de indícios de envolvimento dos pacientes na comercialização de entorpecentes, provas (vídeos, depoimentos, rastreamento de pagamentos) e vínculo com organização criminosa (PCC), configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOCEMARA APARECIDA PRADO DA SILVA; Paciente: LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JOCEMARA APARECIDA PRADO DA SILVA

Paciente

LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 vínculo dos representados com organização criminosa (PCC) como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, diante de indícios de envolvimento dos pacientes na comercialização de entorpecentes, provas (vídeos, depoimentos, rastreamento de pagamentos) e vínculo com organização criminosa (PCC), configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.