RHC 229425 - DECISAO

RHC 229425 - DECISAO

Não se conheceu o trancamento da ação penal por via do habeas corpus quanto à alegada nulidade da busca domiciliar por se tratar de questão controvertida que demanda dilação probatória pelas instâncias ordinárias; contudo, reconhecendo-se a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto — dada a natureza não violenta do crime, ausência de ligação com grupo criminoso e quantidades apreendidas (1,31 g de cocaína e 31,37 g de maconha) — o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, por ser a custódia preventiva ultima ratio.

Parties
Recorrente/paciente: VALTER HENRIQUE ANTUNES ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

VALTER HENRIQUE ANTUNES ROCHA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 acesso às imagens de videomonitoramento e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se conheceu o trancamento da ação penal por via do habeas corpus quanto à alegada nulidade da busca domiciliar por se tratar de questão controvertida que demanda dilação probatória pelas instâncias ordinárias; contudo, reconhecendo-se a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto — dada a natureza não violenta do crime, ausência de ligação com grupo criminoso e quantidades apreendidas (1,31 g de cocaína e 31,37 g de maconha) — o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, por ser a custódia preventiva ultima ratio.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau